Ação direta de constitucionalidade do decreto presidencial Reprodução A Advocacia-Geral da União instaurou no STF ação declaratória de constitucionalidade visando à manutenção do Decreto Federal nº 12,499, de 11 de junho de 2025, que majorou alíquotas do IOF, bem como a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, por suposta “violação aos princípios da […]
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