O Superior Tribunal de Justiça vai promover, no dia 14 de maio, uma audiência pública para debater se é legítimo obrigar as partes a tentarem um acordo extrajudicial prévio antes do ajuizamento de ações de consumo. A audiência foi marcada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele é relator do Recurso Especial 2.209.304, que discute a […]
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