A Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, insere-se em um movimento legislativo de endurecimento no enfrentamento à criminalidade organizada violenta, especialmente aquela estruturada em facções, milícias e grupos paramilitares. Dentre as diversas alterações promovidas no Código de Processo Penal, destacam-se aquelas relacionadas à audiência de custódia [1], cuja disciplina normativa sofreu relevante inflexão: a videoconferência […]
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