A recente controvérsia envolvendo uma grande rede de franquias com ampla atuação no setor alimentício reacendeu o debate sobre os limites da autonomia privada e a possibilidade de controle judicial de cláusulas penais estipuladas em contratos empresariais, em especial nos contratos de franquia. Reprodução No caso específico, vieram a público relatos de franqueados que, ao […]
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