O direito constitucional de associação para fins lícitos expressamente prevê reserva legal para imposição de limites a este direito (artigo 5º, XVII, CF), garantindo-se sua criação na forma da lei, independentemente de autorização, vedando-se a interferência estatal em seu funcionamento. Freepik Trata-se de direito público subjetivo a permitir a união voluntária para fins lícitos e […]
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