As regras de competência protegem quem?

O sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal informou, no último dia 31, que na PET 12.604, autuada por prevenção ao INQ 4.781/DF, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a Procuradoria Geral da República requereu ao relator, e teve por este deferidas buscas e apreensões e prisões preventivas em face de dois investigados por “vários […]

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