O setor de portos é o objeto de constantes mudanças normativas. Desde a Lei n° 8.630/93, não à toa apelidada de Lei de Modernização dos Portos, o Direito Portuário se posiciona como ponta de lança de inovações no Direito Administrativo. Seguindo essa tendência, a Lei nº 12.815/2013 trouxe alterações significativas no modelo de exploração das […]
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