Na semana passada discutimos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que fixou a tese permitindo a execução provisória das penas mesmo para as estabelecidas abaixo dos 15 anos. Em continuidade, analisaremos a decisão no Tema 1.087, que constituiu em grave incoerência com o que foi decidido no Tema 1.068, pois, se […]
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