A Lei nº 11.133/2005 instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa Com Deficiência, celebrado neste dia 21 de setembro. Trata-se de data que visa a conscientizar e mobilizar a sociedade para a inclusão social das pessoas com deficiência. E é importante ressaltar o arcabouço normativo brasileiro dos direitos da pessoa com deficiência. freepik A […]
O post Arcabouço normativo para o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.