A Lei de Execução Penal não deve ser aplicada retroativamente, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei penal. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça, mandou reformar uma decisão que exigia que um réu fizesse exame criminológico para progressão da pena. O homem, que estava preso, […]
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