Em sua redação original, prestigiando a autonomia de vontade das partes, o Código de Processo Civil permite que elas convencionem o foro (local) de julgamento dos processos relacionados ao seu contrato, faculdade que é muito utilizada em contratos nacionais e internacionais, caracterizando um dos mais comuns negócios jurídicos processuais. No início deste mês (5/6/2024), a […]
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