Embora se trate de novo diploma, sedimentou-se nos tribunais a interpretação no sentido de que o disposto no artigo 23-B da Lei nº 14.230/21 [1] não se aplicaria em favor do réu, mas apenas aos autores de ações de improbidade administrativa. Reprodução O artigo 23-B foi inserido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) […]
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