Anteprojeto do novo Código Civil: proibição de aluguel na modalidade hospedagem atípica

Projeto propõe alterar mais de 1.100 artigos do Código CivilApesar de ser muito comum o aluguel de imóveis por meio de plataformas como o Airbnb e Booking, atualmente não existe nenhuma legislação vigente no Brasil que regulamente essas plataformas digitais de hospedagens atípicas em condomínios edilícios. Spacca Conceitualmente, modalidades de hospedagens atípicas são aquelas que não seguem os modelos tradicionais, como hotéis ou pousadas. […]

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