ANPP nos crimes de maus tratos a cães e gatos: destinação dos animais apreendidos

Em artigo do qual fomos coautores, manifestamos nossa opinião pela impossibilidade de ANPP (acordo de não persecução penal) nos crimes de maus tratos contra cães e gatos [1]. Mas temos que trabalhar com o que existe, sendo que muitos promotores de justiça ainda não aceitam esse entendimento e seguem realizando os acordos mesmos em casos […]

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