Análise crítica da decisão do STJ no REsp nº 2.083.823/DF A persistente controvérsia em torno do acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento jurídico brasileiro atingiu um novo paradigma com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.083.823/DF, reavivando o debate acerca da legitimidade do Ministério Público em propor […]
O post ANPP em ações penais privadas: entre a eficiência do processo penal e o esvaziamento do interesse da vítima apareceu primeiro em Consultor Jurídico.