A decisão judicial ratificando o recebimento da denúncia criminal em processo-crime em andamento faz exsurgir uma oportunidade para a defesa proceder ao pedido de análise de cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Um dos exemplos mais evidentes para o manejo desta estratégia de defesa se apresenta quanto às ações penais iniciadas anteriormente à […]
O post ANPP e ratificação do recebimento da denúncia criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.