Em tempos nos quais se fala muito do instituto jurídico da anistia, há precisamente um assunto de extremo interesse para a advocacia, que passa despercebido da comunidade jurídica. Pedro França/STJ A Lei 14.752/2023 deu nova redação ao artigo 265 do Código de Processo Penal, que positivava a aplicação de pena de multa ao defensor, a […]
O post Anistia às multas aplicadas em casos de suposto abandono da causa no processo penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.