Investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro não apenas limitam qual é o juízo competente sobre o caso, mas, antes de tudo, qual órgão do Ministério Público pode atuar no inquérito e na negociação e formalização de acordo de delação premiada. Esse entendimento é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que trancou nesta […]
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