A Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH) é um mecanismo instituído pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, visando a prover benefícios financeiros às comunidades diretamente impactadas pela exploração de recursos hídricos. Entretanto, ao longo dos anos, a aplicação deste dispositivo legal apresentou desafios significativos, especialmente após inúmeras alterações legislativas […]
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