Contextualização Este artigo analisa uma situação que tem desafiado gestores públicos e licitantes: as alterações significativas nas especificações técnicas do objeto licitado, entre as fases preparatória e externa da licitação, prejudicando a efetividade das contratações públicas. Estudo Técnico Preliminar e sua relevância O artigo 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece a fase preparatória como momento […]
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