O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente decisão liminar, suspendeu os Provimentos 172 e 175 de 2024 do CNJ no âmbito do pedido de providências ajuizado pela União, objeto do processo nº 0007122-54.2024.2.00.0000 em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, reacendendo o debate quanto aos instrumentos para constituição alienação […]
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