O descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas como condição para a concessão de prisão domiciliar, especificamente a proibição de uso de redes sociais, autoriza a revogação do benefício e o decreto de prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do […]
O post Alexandre manda prender ex-assessor de Bolsonaro por uso indevido do LinkedIn apareceu primeiro em Consultor Jurídico.