Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram na terça-feira (3/9) três projetos de lei (PLC 26/13, PLC 41/24 e PL 530/24) que alteram a prestação jurisdicional no estado. A principal delas cria cargos para juiz substituto em segundo grau. O PLC 26/13 foi responsável pela criação dos cargos. A lei ainda cita uma […]
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