Consta do Código de Processo Civil de 2015 a seguinte definição para o vocábulo “sentença”: “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (artigo 203, § 1º). [1] Retomou-se, assim, um critério topológico […]
O post Ainda é escusável interpor recurso errado contra decisão que encerra 1ª fase da ação de exigir contas? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.