Como é de conhecimento, a cadeia do agronegócio recebeu um tratamento diferenciado e favorecido na reforma tributária sobre o consumo, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/25, no sentido de ter uma carga fiscal menos onerosa, diante de suas peculiaridades e determinação constitucional, sobretudo, diante do fato de que seu […]
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