Agite antes de legislar: bases para leis gerais de experimentação administrativa

O direito da experimentação administrativa no âmbito público pode ser abordado a partir de múltiplas perspectivas. Por razões didáticas, classifico-as em dois grandes grupos: a perspectiva focal, que aborda leis específicas e domínios especiais da administração pública, e a perspectiva global, que identifica normas gerais estimuladoras da experimentação na administração pública, aplicáveis a variadas organizações […]

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