A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de prescrição. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reconhecer a prescrição retroativa em favor de dois réus acusados do crime […]
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