O advogado que ajuizar ação sem autorização válida e consciente do autor da demanda deve arcar com as custas processuais e com multa por litigância de má-fé. Com esse entendimento, o juiz Danny Rodrigues Moraes, da Vara Única da Comarca de Pauini (AM), condenou multou um advogado que entrou com uma ação declaratória de inexigibilidade […]
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