Quase dois anos se passaram desde a paradigmática medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 (ADPF 976). Infelizmente muito pouco se avançou desde que o Supremo Tribunal Federal admitiu, liminarmente, a ocorrência de um “estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida […]
O post ADPF 976: como inserir a população em situação de rua no orçamento? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.