O arranjo institucional erguido pela Constituição da República de 1988, em matéria de controle externo da administração pública, atrelou à função de fiscalização financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas a competência para imputar sanções patrimoniais aos administradores de dinheiros, bens e valores públicos, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, conforme […]
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