Em 17 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.606/19, que institui a Política Nacional de Economia Solidária, agora submetida à sanção presidencial (1). A norma visa promover o desenvolvimento e a regulamentação de empreendimentos econômicos solidários, que realizam atividades de produção, comercialização, consumo, distribuição e crédito, fundamentadas em […]
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