A Lei 14.599/2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.152/2022, alterou a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Essa alteração introduziu um novo cenário relacionado aos seguros obrigatórios dos transportadores rodoviários. freepik Em razão da alteração legislativa, além do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador […]
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