É na dogmática jurídica que se pretende dar conta da mais adequada positivação do Direito, no sentido de se lhes fixar os contornos de interpretação das normas, a partir da insuperável premissa da segurança jurídica. Ou, para usarmos modelos teóricos mais atuais, para a construção da identidade normativa, tal como identificada no sistema penal de […]
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