O acordo de leniência anticorrupção que tenha tido a participação do ente público ao qual cabe o ajuizamento de demandas para responsabilização judicial impede o prosseguimento de uma nova ação sobre o mesmo fato. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
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