O acórdão condenatório constitui causa interruptiva da prescrição, independentemente de ser uma decisão nova ou apenas a confirmação da sentença da primeira instância, uma vez que a interrupção do prazo é a chancela jurídica de que a resposta penal permaneceu viva. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da […]
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