Os Juizados Especiais Cíveis foram criados com o objetivo de privilegiar o acesso à Justiça dos jurisdicionados que possuem causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas questões que não dizem respeito à matéria em si, mas à prova necessária à instrução e julgamento do feito, até o limite de 40 salários mínimos, sendo tal procedimento […]
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