Por meio da ação rescisória, busca-se desconstituir um provimento jurisdicional transitado em julgado. Em regra, a demanda deve ser proposta no prazo de dois anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (artigo 975 do CPC/15). [1] Vale registrar que nem sempre o julgamento da ação rescisória levará ao rejulgamento da causa […]
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