A aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, ainda que repassados na modalidade fundo a fundo aos municípios, atrai a competência da Justiça Federal. A União mantém interesse na fiscalização dessas verbas, o que justifica o deslocamento de ações penais sobre fraudes nesses contratos. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Luiz Cristofoli, da […]
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