Uma ação penal é nula se o réu não é notificado, durante a instrução, sobre a proposta de suspensão condicional do processo, caso ela seja oferecida pelo Ministério Público. Foi esse entendimento que levou a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná a decidir, por unanimidade, anular um processo em […]
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