A falta nos autos do processo da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, bem como de sua transcrição, cerceia a defesa. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decretou a nulidade parcial de uma ação, a partir do ato que não ficou registrado. “Não havendo […]
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