Ação declaratória de legalidade: ‘minirreforma do Judiciário’

Com a reforma tributária, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU), está se antecipando às possíveis (e prováveis) controvérsias que advirão das mais variadas interpretações dos textos das leis complementares que ainda se encontram em construção. Ao que tudo indica, as medidas estão sendo pensadas com o […]

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