Em 20 de março de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei nº 2.253/2022, vindo do Senado, que restringe a saída temporária de presos que cumprem sentença penal condenatória. Antônio Cruz/Agência Brasil A despeito da real natureza do novo texto legal, a maioria dos comentários em torno da proposta legislativa […]
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