É cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão do tribunal do júri, amparada em quesito genérico, revelar-se manifestamente contrária à prova dos autos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quarta-feira (2/10) pela possibilidade de tribunais de segunda instância determinarem novo júri em caso de absolvição […]
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