O Supremo Tribunal Federal tem como sua principal função a guarda da Constituição. Assim está no artigo 102, caput, da Lei Magna: “Compete aos Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição” (grifei). Esta função, como todos sabem, destina-se a garantir a supremacia da Constituição. Spacca Em verdade, a Constituição é garantia das liberdades fundamentais, […]
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