No dia 2 de julho, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 208, dispositivo legal que, entre outras medidas, dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Dessa forma, fica normatizada e padronizada no Brasil a securitização de ativos públicos nos três níveis de governo, […]
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