A Resolução nº 571/24 e a alienação de bens do espólio sem a necessidade de intervenção judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 27 de agosto de 2024, a Resolução 571/24¹ (Resolução 571), que, entre outros temas, regulamentou a alienação de bens de acervo hereditário antes da conclusão do inventário, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A alteração tem como objetivo simplificar a venda de imóveis em inventários […]

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