As multas aplicadas pelo Procon são essenciais para a efetividade da legislação consumerista, atuando como um desestímulo para práticas abusivas por parte dos fornecedores e incentivando a adequação às normas de defesa do consumidor. O objetivo principal não é o caráter ressarcitório, mas sim a proteção da coletividade, prevenindo a reincidência de infrações que prejudicam […]
O post A relação da multa do Procon com o preço do produto/serviço apareceu primeiro em Consultor Jurídico.