Dentre os muitos institutos que foram afetados pela alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no sistema de insolvência — Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) —, outrora relegada a segundo plano, a regularidade fiscal da devedora ganhou contornos de destaque e, sobretudo, certa celeuma quanto à sua exigibilidade. Entretanto, não […]
O post A recuperação extrajudicial e o artigo 57 da Lei nº 11.101/05 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.