Incialmente, devemos situar o leitor que este é o primeiro texto no qual abordaremos a reclamação. Logo, nesta oportunidade, não será proposta uma análise exaustiva desse instrumento processual, mas trabalhada sua faceta constitucional, convocando para análise o artigo 102, inciso I, alínea “l” [1] e o artigo 105, inciso I, alínea “f” [2]. Qual a […]
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