O Direito Penal Tributário brasileiro vivencia uma contradição que merece ser repensada à luz dos princípios constitucionais. Enquanto o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003) [1], a prescrição do crédito tributário não produz o mesmo efeito, mesmo […]
O post A prescrição tributária como causa extintiva de punibilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.